André Costa
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Hoje: 19/02/2017

Acesso Restrito



Função Social da Propriedade

 

O Princípio Socioambiental da Propriedade afirma que o direito de propriedade deve ser gozado, levando-se em consideração a sustentabilidade ambiental. Na Constituição Federal de 1988, no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, no Capítulo I – Dos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, há a previsão do direito da propriedade, contudo, esta deverá atender a sua função social.

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

(...)

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

(...)(BRASIL, 2011).

 

A função social da propriedade abrange tanto a propriedade rural quanto a urbana, bem como a propriedade dos bens móveis e imóveis. Tal princípio fica muito bem protegido nos seguintes dispositivos legais: Art. 170, III e VI da CF/88, cc art. 1.228, § 1º do Código Civil.

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