André Costa
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Hoje: 10/12/2016

Acesso Restrito



Unidades de Conservação - UsC

 

O direito, por princípio, deve andar a par e passo com a sociedade, até a Constituição de 1988 a ideia que se fazia do meio ambiente e tudo que o compões era estritamente patrimonialista, assim, todas as proteções, galgadas em bases legais, tinham como foco o patrimônio que tal objeto, no caso o protegido, representava e ou poderia representar. Não havia, até então, a positivação do princípio da sustentabilidade.

 

Até este ponto o que vigia de proteção legal para o que hoje podemos chamar de Unidades de Conservação – UsC, seria:

 

Na década de 30, quando os primeiros Parques Nacionais foram criados, vigia o Código Florestal de 1934, Decreto-Lei nº 23.793, primeiro título legal a tratar da flora, mesmo que de forma patrimonialista, tanto que tais unidades eram administradas pelo Ministério da Agricultura. O dispositivo legal vigorou até o ano de 1965. (BERNARDO, 2007, p. 11).

 

A Lei nº 4.771, de 1965, revogou o Código Florestal de 1934, o qual ainda se apresentava patrimonialista, porém, bem mais protecionista que o seu antecessor. Desde modo houve, também, a transferência da administração dos Parques Nacionais do Ministério da Agricultura para o IBDF – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal que, posteriormente (em 1989), deu lugar ao IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. (IBAMA, 2012).

 

Em 1979 o Decreto nº 84.017, aprovou o Regulamento dos Parques Nacionais brasileiros, quando estes passaram a ser:

 

Art 1º - Este Regulamento estabelece as normas que definem e caracterizam os Parques Nacionais.

 

§ 1º - Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se Parques Nacionais, as áreas geográficas extensas e delimitadas, dotadas de atributos naturais excepcionais, objeto de preservação permanente, submetidas à condição de inalienabilidade e indisponibilidade no seu todo.

 

§ 2º - Os Parques Nacionais destinam-se a fins científicos, culturais: educativos e recreativos e, criados e administrados pelo Governo Federal, constituem bens da União destinados ao uso comum do povo, cabendo às autoridades, motivadas pelas razões de sua criação, preservá-los e mantê-los intocáveis.

 

§ 3º - O objetivo principal dos Parques Nacionais reside na preservação dos; ecossistemas naturais englobados contra quaisquer alterações que os desvirtuem.

(...) (BRASIL, 1979)

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